As presentes Condições Gerais aplicam-se ao fornecimento de hardware ('Dispositivos') e à prestação de serviços de consultoria ou outros serviços ('Serviços') por Elausys a você (o 'Cliente'). Substituem, sem exceção, todas as condições de cotação, aceitação, compra e/ou entrega do Cliente, mesmo que estas estipulem o contrário. Ao efetuar uma encomenda ('Encomenda'), o Cliente aceita automaticamente as presentes Condições Gerais, também para encomendas repetidas, e renuncia às suas próprias condições.

Para efeitos das presentes Condições, 'Software' significa todo o software incorporado nos Dispositivos, fornecido com eles ou necessário para o seu funcionamento ou configuração, incluindo, entre outros, firmware, programas de aplicação ETS, configurações de parâmetros, estruturas de módulos lógicos, definições de objetos de comunicação e qualquer documentação associada, tanto em forma de código objeto como de código fonte.

1. Encomendas

Não existe qualquer contrato para o fornecimento de Dispositivos ou Serviços (o 'Contrato') entre o Cliente e Elausys até que Elausys tenha aceite a Encomenda do Cliente por escrito ou mediante execução. Cada Contrato será regido pelas presentes Condições Gerais. O Cliente não pode alterar, cancelar ou reprogramar Contratos sem o consentimento escrito de Elausys.

Apenas as referências que constam nos catálogos de Elausys serão consideradas para Encomendas. Não será aceite qualquer devolução de Dispositivos sem o acordo prévio por escrito de Elausys.

Elausys reserva-se o direito de aplicar quantidades mínimas às Encomendas que sejam pelo menos iguais à menor unidade de embalagem.

2. Preços

Os preços aplicáveis aos Dispositivos e Serviços são os que estão em vigor no momento de efetuar a Encomenda.

As ofertas feitas por Elausys são válidas por um período de 30 (trinta) dias de calendário, salvo indicação em contrário. Os preços não incluem impostos, direitos e outros encargos ou taxas, como taxas de embalagem e rotulagem especiais dos Dispositivos, licenças, certificados, declarações aduaneiras e registo (coletivamente 'Encargos Adicionais'). Os Encargos Adicionais são da responsabilidade do Cliente.

Salvo se um produto ou serviço de software separado for expressamente identificado na Encomenda aceite, o preço dos Dispositivos inclui a licença de utilização do respetivo Software incorporado, nos termos do Artigo 7.2. O software, os Serviços Cloud e as subscrições identificados separadamente são faturados conforme indicado na Encomenda aceite.

3. Condições de Pagamento

Elausys emitirá uma fatura para cada entrega.

As faturas devem ser pagas, sem compensação ou dedução, na data da fatura, salvo se Elausys tiver acordado por escrito um prazo de pagamento diferente. Sobre qualquer fatura não paga, Elausys pode cobrar (i) juros de 12% ao ano desde a data de vencimento até à data de pagamento e (ii) uma taxa fixa de 10% da quantia devida com um mínimo de 25 euros.

Se o Cliente não efetuar qualquer pagamento ao abrigo deste Contrato, Elausys pode suspender todas as entregas de Dispositivos ainda por efetuar e/ou suspender os Serviços e declarar todas as faturas não pagas imediatamente exigíveis.

4. Entrega e Transferência de Propriedade

4.1 Envio e Entrega

Todos os Dispositivos são enviados por um transportador selecionado por Elausys (como UPS, DHL ou qualquer outro transportador designado no momento da Encomenda). As taxas de envio são da responsabilidade do Cliente e são indicadas no momento de efetuar a Encomenda. As taxas de envio não são reembolsáveis, exceto quando a devolução se deva a um erro imputável a Elausys.

4.2 Transferência do Risco

O risco de perda, dano ou destruição dos Dispositivos transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos Dispositivos ao transportador. Uma vez entregues os Dispositivos ao transportador, Elausys não será responsável por qualquer perda, dano, atraso ou entrega incorreta causados pelo transportador. O Cliente é responsável pela inspeção dos Dispositivos na receção e pela notificação por escrito tanto ao transportador como a Elausys de quaisquer danos visíveis ou faltas no prazo de três (3) dias úteis após a entrega.

4.3 Prazos de Entrega

As datas de entrega ou os prazos de entrega estimados comunicados por Elausys são meramente indicativos e não vinculativos. Elausys não será responsável por quaisquer atrasos na entrega. Um atraso na entrega não confere ao Cliente o direito de cancelar a Encomenda, recusar a entrega ou reclamar qualquer compensação.

4.4 Entregas Parciais

Elausys reserva-se o direito de efetuar entregas parciais. Cada entrega parcial será tratada como uma transação separada e o Cliente pagará cada entrega parcial após receção da fatura correspondente. Uma entrega atrasada de parte de uma Encomenda não confere ao Cliente o direito de cancelar outras entregas.

4.5 Reserva de Propriedade

Não obstante a transferência do risco, todos os Dispositivos permanecem propriedade de Elausys até ao pagamento integral do seu preço de venda. Elausys reserva-se o direito de reclamar Dispositivos cujo pagamento integral ainda não foi efetuado à pessoa que os detém. Até ao pagamento integral, o Cliente deverá armazenar os Dispositivos separadamente e de forma a identificá-los como propriedade de Elausys.

4.6 Dispositivos Equivalentes

Elausys reserva-se o direito de entregar Dispositivos equivalentes aos Dispositivos encomendados em termos de preço e funcionalidade.

5. Regime de Garantia de Elausys

Para os Dispositivos, Elausys oferece dois (2) anos de garantia a partir da data de entrega. A data da fatura vale como data de entrega. Se não houver fatura, aplica-se a data de produção.

Esta garantia, conforme Elausys escolher, cobre a reparação, substituição ou reembolso de um Dispositivo, mas não cobre qualquer perda, dano ou custos associados à falta de compatibilidade, incluindo os custos de terceiros (que se tenham envolvido, com ou sem instruções do Cliente).

Em caso de falta de compatibilidade, o Cliente deve notificar Elausys por escrito no prazo máximo de um (1) mês após a descoberta do problema. O Cliente deve também descrever claramente o problema. Sem uma descrição do problema, Elausys apenas realizará um breve teste das funções básicas do Dispositivo.

As condições de garantia não se aplicam: (i) quando a causa de uma falha é uma instalação incorreta, uso inadequado ou negligente ou funcionamento ou transformação incorretos do Dispositivo; (ii) manutenção contrária às instruções de manutenção do Dispositivo; (iii) causa externa — uma causa que está fora do controlo de Elausys e que não pode ser atribuída a Elausys — como danos por humidade, danos por sobretensão, etc.; (iv) quando a causa do problema é inerente à vida útil normal ou duração de serviço do Dispositivo, como um fusível defeituoso ou bateria descarregada que pode ser substituída pelo Cliente; (v) nos casos em que a responsabilidade de Elausys é excluída, conforme descrito no Artigo 6; (vi) nas circunstâncias descritas no Artigo 5bis, nomeadamente a perda ou restrição da interoperabilidade com um Sistema de Terceiros.

Na medida permitida por lei, Elausys não presta qualquer outra garantia, expressa ou implícita, como garantia de comerciabilidade, adequação a um fim específico, uso ininterrupto e não violação.

Condições de Garantia Especiais para Encomendas Especiais

As presentes Condições de Garantia Especiais aplicam-se à entrega de Encomendas Especiais. Trata-se de Aparelhos modificados pelo Cliente (1), de Aparelhos modificados por Elausys a pedido do Cliente (2), ou de produtos de terceiros modificados por Elausys a pedido do Cliente (3). No caso de Encomendas Especiais, aplicam-se as seguintes condições de garantia.

Modificação do Aparelho pelo Cliente

De acordo com o Artigo 5 das Condições Gerais de Venda, Elausys não oferece qualquer garantia por falhas causadas por uma modificação do Aparelho. Elausys não será responsável e não poderá em caso algum ser considerada responsável por qualquer perda ou dano causado por um Aparelho que tenha sido modificado pelo Cliente.

Modificação do Aparelho por Elausys

De acordo com o Artigo 5 das Condições Gerais de Venda, Elausys oferece uma garantia de 1 ano a partir da data de Entrega dos Aparelhos personalizados cobertos por esta encomenda.

Modificações de produtos de terceiros por Elausys

Não obstante o Artigo 5 das Condições Gerais de Venda, Elausys não oferece qualquer garantia sobre os Aparelhos personalizados cobertos por esta encomenda. Isto aplica-se igualmente aos ajustes feitos por Elausys a um produto de um terceiro ('o produto original'), bem como ao próprio produto original. De acordo com o Artigo 6 das Condições Gerais de Venda, Elausys não será responsável por danos causados por produtos de terceiros, incluindo danos causados pelo produto original.

Artigo 5bis: Sistemas de Terceiros e Interoperabilidade

5bis.1 Definição. Para efeitos das presentes Condições, 'Sistema de Terceiros' significa qualquer dispositivo, aparelho, instalação, software, firmware, serviço na nuvem, servidor, conta de utilizador, interface de programação de aplicações, protocolo de comunicação ou outra infraestrutura fabricada, fornecida, explorada, alojada ou controlada por uma parte distinta de Elausys, e com a qual um Dispositivo foi concebido ou anunciado para comunicar.

5bis.2 Natureza dos Dispositivos. O Cliente reconhece e aceita que os Dispositivos são gateways de comunicação cuja função consiste em trocar dados com Sistemas de Terceiros, e que essa troca depende inteiramente de interfaces, protocolos, estruturas de dados, versões de firmware, autorizações e condições de acesso que são determinadas e podem ser alteradas unilateralmente pelo fabricante ou operador terceiro em causa. Elausys não tem qualquer controlo sobre essas interfaces e condições de acesso e não dispõe de qualquer direito contratual que permita exigir a um terceiro a sua manutenção. O Cliente reconhece ter sido informado desta dependência antes de efetuar a Encomenda.

5bis.3 Objeto da venda. Os Dispositivos são vendidos com base nas funcionalidades e na interoperabilidade existentes à data da entrega, tal como descritas na documentação aplicável nessa data. Elausys não presta qualquer garantia, compromisso ou declaração de que a interoperabilidade com um Sistema de Terceiros permanecerá disponível, completa ou inalterada após a entrega. A manutenção dessa interoperabilidade não faz parte das características acordadas dos Dispositivos nem constitui uma condição do Contrato.

5bis.4 Perda de interoperabilidade. Qualquer perda, restrição, degradação ou interrupção total ou parcial da comunicação entre um Dispositivo e um Sistema de Terceiros resultante de um ato, omissão ou decisão de uma parte distinta de Elausys — incluindo, entre outros, uma atualização de firmware, software ou serviço na nuvem, a modificação, restrição ou descontinuação de um protocolo ou de uma interface de programação de aplicações, a introdução de requisitos de autenticação, encriptação, certificação, licenciamento, subscrição ou aprovação, uma alteração das condições de acesso, de preço ou de utilização, a desativação ou restrição de uma conta ou de credenciais, a retirada de um produto ou serviço do mercado, ou a cessação de atividade do terceiro — constitui uma causa externa na aceção do Artigo 5 (iii) e uma circunstância sobre a qual Elausys não tem controlo na aceção dos Artigos 6 (b), 6 (c), 6 (f) e 9. Tal evento não constitui um defeito, uma falha, uma falta de compatibilidade, uma falta de conformidade ou um incumprimento imputável a Elausys.

5bis.5 Exclusão de meios de reação. Nas circunstâncias descritas no Artigo 5bis.4, e sem prejuízo do Artigo 5bis.7, o Cliente não tem direito a: (a) qualquer reembolso, restituição ou nota de crédito do preço do Dispositivo, das despesas de envio ou dos Encargos Adicionais; (b) a devolução, troca, substituição ou reparação do Dispositivo; (c) qualquer redução do preço; (d) a anulação, cessação, rescisão ou resolução da Encomenda ou do Contrato, no todo ou em parte; (e) a suspensão, dedução ou compensação de qualquer montante devido a Elausys; nem (f) qualquer compensação, indemnização ou perdas e danos de qualquer natureza.

5bis.6 Esforços de Elausys. Quando a comunicação entre um Dispositivo e um Sistema de Terceiros for perdida ou restringida conforme descrito no Artigo 5bis.4, Elausys envidará esforços comerciais razoáveis para avaliar se pode ser desenvolvida uma solução técnica e, em caso afirmativo, para disponibilizar ao Cliente uma atualização de firmware ou software num prazo razoável. Elausys determina, ao seu exclusivo critério, se tal solução é técnica, jurídica e economicamente viável. Nem a disponibilização de uma atualização nem a sua ausência dão origem a qualquer obrigação, reconhecimento ou responsabilidade de Elausys para além do presente Artigo.

5bis.7 Consumidores. Quando o Cliente for um consumidor, o presente Artigo aplica-se apenas na medida permitida por lei e não afeta os direitos imperativos de que o consumidor beneficia ao abrigo da legislação aplicável, incluindo a garantia legal de conformidade. Qualquer disposição do presente Artigo que seja inoponível a um consumidor mantém-se plenamente aplicável aos Clientes que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

6. Limitação de Responsabilidade

Elausys não é responsável e não pode em nenhuma circunstância ser considerada responsável por qualquer forma de perda ou dano devido a:

(a) falhas ou negligência do Cliente ou de um terceiro; (b) produtos e serviços de terceiros; (c) o funcionamento defeituoso ou não funcionamento da ligação à Internet, ligação de banda larga ou outro serviço ou infraestrutura sobre os quais Elausys não tem controlo; (d) utilização incorreta dos Dispositivos ou Serviços; (e) breves interrupções na disponibilidade ou funcionamento dos Dispositivos ou Serviços como resultado de uma intervenção técnica (como manutenção); (f) falhas nos Dispositivos ou Serviços sobre as quais Elausys não tem controlo, dado o estado do conhecimento e da tecnologia; (g) a perda, restrição ou descontinuação da interoperabilidade entre um Dispositivo e um Sistema de Terceiros, conforme descrito no Artigo 5bis; (h) qualquer indisponibilidade, interrupção, atraso, perda de dados ou não execução de comandos ou notificações dos Serviços Cloud, conforme descrito no Artigo 6bis.

Na medida permitida por lei, nem Elausys nem os seus empregados ou agentes são responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes (como perda de lucros ou volume de negócios, perda de dados, perda de utilização, custos de reparação, custos de produção, danos à reputação ou perda de clientes). Na medida permitida pela legislação aplicável, a compensação por danos que o Cliente pode reclamar a Elausys por danos diretos nunca excederá o preço do Dispositivo ou Serviço em causa. Se a limitação de responsabilidade acima referida for considerada inválida ao abrigo da lei aplicável, a responsabilidade total de Elausys nunca excederá 10.000 euros ou o equivalente.

O Cliente indemnizará e defenderá Elausys contra quaisquer reclamações baseadas em: (i) a conformidade de Elausys com os designs, especificações ou instruções do Cliente, (ii) a modificação de um Dispositivo por alguém que não seja Elausys ou (iii) a utilização de Dispositivos em combinação com outros produtos.

Artigo 6bis: Serviços Cloud e Acesso Remoto

6bis.1 Âmbito. Para efeitos das presentes Condições, 'Serviços Cloud' significa os serviços em linha que Elausys explora ou faz explorar por sua conta e que complementam os Dispositivos, em particular o acesso remoto HyperVisu, a plataforma de configuração ElauPro e a conectividade das gateways de alarme, bem como as aplicações móveis, servidores e interfaces associados. Os Serviços Cloud são um complemento opcional dos Dispositivos, que foram concebidos para funcionar localmente. A sua utilização é regida pelas presentes Condições, pela Política de Privacidade e, se aplicável, por qualquer acordo escrito específico.

6bis.2 Sem disponibilidade garantida. Os Serviços Cloud são prestados 'no estado em que se encontram' e 'conforme disponibilidade'. Salvo se um acordo escrito separado estipular expressamente um nível de serviço, Elausys não dá qualquer garantia nem assume qualquer compromisso de que os Serviços Cloud estarão disponíveis, ininterruptos, isentos de erros, atempados ou seguros. Os Serviços Cloud podem estar indisponíveis, lentos ou degradados, total ou parcialmente, durante qualquer período de tempo, em particular devido a manutenção, atualizações, incidentes, ciberataques, falhas da infraestrutura de Elausys ou de terceiros (fornecedores de alojamento, operadores de telecomunicações e internet, DNS, redes móveis, serviços de notificações push, lojas de aplicações, etc.), falhas da própria ligação à internet, alimentação elétrica ou equipamentos do Cliente ou do seu utilizador final, ou qualquer evento referido no Artigo 9.

6bis.3 Informações e comandos em falta, atrasados ou inexatos. Durante ou após qualquer indisponibilidade, interrupção ou degradação, os dados, estados, eventos, registos, notificações e alarmes podem ser atrasados, perdidos, incompletos ou inexatos, e os comandos podem ser atrasados, não transmitidos, não executados, executados tardiamente ou executados mais do que uma vez. O Cliente reconhece este risco e não deve confiar na execução de um comando ou na entrega de uma notificação ou alarme sem a verificar por outros meios. Elausys não garante que os dados armazenados nos Serviços Cloud não se percam e não presta qualquer serviço de cópia de segurança, salvo acordo expresso por escrito.

6bis.4 Não é um sistema de segurança ou de vigilância. Os Serviços Cloud são uma funcionalidade de conveniência e não foram concebidos, testados nem destinados a ser utilizados para funções críticas para a segurança, de segurança de pessoas, saúde, proteção, incêndio, intrusão ou emergência. A instalação deve continuar a funcionar localmente e independentemente dos Serviços Cloud. O Cliente continua a ser o único responsável pelas salvaguardas locais exigidas (como sirenes, alarmes locais, comandos manuais e detetores) e, quando exigido pela lei, pelas seguradoras ou pelo risco em causa, pela vigilância profissional por uma central de receção de alarmes certificada. As notificações enviadas pelas gateways de alarme são meramente complementares e não constituem um serviço de vigilância, supervisão ou receção de alarmes.

6bis.5 Responsabilidades do Cliente. O Cliente é responsável por: (a) a sua ligação à internet, equipamentos e alimentação elétrica, bem como os dos seus utilizadores finais; (b) manter confidenciais as suas credenciais e as dos seus utilizadores e por toda a atividade realizada com as mesmas; (c) manter atualizados os Dispositivos, as aplicações e o firmware; (d) a exatidão das informações que fornece; (e) a configuração e a correta instalação dos Dispositivos; (f) conservar as suas próprias cópias de segurança ou exportações das suas configurações; e (g) utilizar os Serviços Cloud de forma lícita e em conformidade com a documentação. Quando o Cliente for um instalador, integrador ou revendedor, deve informar os seus próprios clientes e utilizadores finais das limitações estabelecidas no presente Artigo 6bis e não lhes dar qualquer garantia ou compromisso em nome de Elausys.

6bis.6 Alterações, suspensão e descontinuação. Elausys pode, a qualquer momento, modificar, limitar, suspender ou descontinuar a totalidade ou parte de um Serviço Cloud, por exemplo por razões de manutenção, segurança, técnicas, jurídicas ou comerciais, ou em caso de utilização abusiva, utilização não conforme ou falta de pagamento. Elausys esforçar-se-á por dar um pré-aviso razoável quando tal for praticável, mas não está obrigada a fazê-lo em caso de emergência ou de risco para a segurança.

6bis.7 Exclusão e limitação de responsabilidade. Na medida permitida por lei, e sem prejuízo do Artigo 6, Elausys não é responsável por qualquer indisponibilidade, interrupção, lentidão ou degradação dos Serviços Cloud, nem por qualquer atraso, perda, ausência ou inexatidão de dados, estados, eventos, registos, notificações ou alarmes, nem por qualquer comando que não seja transmitido, não seja executado, seja executado tardiamente ou seja executado mais do que uma vez, nem pelas respetivas consequências diretas ou indiretas, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de utilização, danos materiais ou as consequências de um alarme ou de um comando não recebido ou não executado. Quando a responsabilidade não possa ser excluída, é limitada, para todas as reclamações relativas ao Serviço Cloud em causa, às taxas efetivamente pagas pelo Cliente por esse Serviço Cloud durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação ou, se não tiverem sido pagas quaisquer taxas, ao limite estabelecido no Artigo 6.

6bis.8 Indemnização. O Cliente indemnizará e isentará Elausys de qualquer reclamação apresentada pelos seus próprios clientes, utilizadores finais ou outros terceiros decorrente da indisponibilidade, interrupção ou mau funcionamento dos Serviços Cloud, da não entrega ou atraso de uma notificação ou alarme, ou da não execução ou execução tardia de um comando, salvo se o dano resultar de dolo ou conduta intencional de Elausys.

6bis.9 Direito imperativo e dados pessoais. Nada no presente Artigo exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, em particular a responsabilidade por dolo, conduta intencional ou negligência grosseira, por morte ou lesões corporais, nem quaisquer direitos imperativos dos consumidores. Os dados pessoais tratados através dos Serviços Cloud são tratados em conformidade com o Artigo 8 e com a Política de Privacidade; quando o Cliente explora uma instalação para os seus próprios clientes, Elausys trata os dados desses clientes na qualidade de subcontratante, segundo as instruções do Cliente, ao abrigo de um acordo de subcontratação de tratamento de dados.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade da Propriedade Intelectual

Sem prejuízo do Artigo 7.6, o Cliente reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Dispositivos, ao Software e aos Serviços — incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos sobre bases de dados, segredos comerciais, know-how, patentes, direitos de design e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados — pertencem exclusivamente a Elausys e/ou aos seus licenciantes. A venda de Dispositivos ou a prestação de Serviços não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.

7.2 Licença Limitada

Elausys concede ao Cliente, e a cada utilizador legítimo subsequente de um Dispositivo na aceção do Artigo 7.2bis, uma licença não exclusiva e não sublicenciável para utilizar o Software incorporado nos Dispositivos ou fornecido com os mesmos, exclusivamente para o fim de operar os Dispositivos de acordo com a sua documentação, durante todo o período de utilização legítima do Dispositivo em causa. O preço dos Dispositivos inclui esta licença: não é devida nenhuma taxa de licença separada pelo Software incorporado, salvo se um produto ou serviço de software separado for expressamente identificado na Encomenda aceite. Para o software ou os serviços fornecidos separadamente (como aplicações, os Serviços Cloud referidos no Artigo 6bis, ou subscrições), o âmbito e a duração da licença ou do direito de utilização são os especificados na Encomenda aceite ou nas condições específicas aplicáveis. A licença só pode ser resolvida em conformidade com o Artigo 7.8. Não se estende a qualquer utilização autónoma, modificação, adaptação ou distribuição do Software, salvo o disposto no Artigo 7.3bis.

7.2bis Transferência de um Dispositivo

A licença está associada ao Dispositivo. Quando um Dispositivo é legitimamente transferido para um novo proprietário ou utilizador (por venda, doação ou outra forma), a licença transmite-se com ele ao novo utilizador legítimo nos termos do presente Artigo 7, sem prejuízo das regras imperativas sobre o esgotamento dos direitos, e o direito do transmitente de utilizar o Software desse Dispositivo cessa. O transmitente entrega a documentação fornecida com o Dispositivo, informa o novo utilizador de que o Software é utilizado nos termos destas condições de licença e não conserva nenhuma cópia do Software para além das permitidas por lei.

7.3 Restrições de Utilização

Sem prejuízo do Artigo 7.3bis, o Cliente não deve, e não deve permitir, causar ou autorizar qualquer terceiro (incluindo, entre outros, afiliados, subcontratantes, parceiros, distribuidores ou agentes) a:

(a) reproduzir, copiar, duplicar ou replicar os Dispositivos, o Software ou qualquer parte dos mesmos, na totalidade ou em parte, incluindo, entre outros, a estrutura da aplicação ETS, configurações de parâmetros, arquiteturas de módulos lógicos, tabelas de objetos de comunicação ou qualquer outro elemento funcional ou estrutural;

(b) modificar, adaptar, traduzir, melhorar ou criar obras derivadas com base nos Dispositivos ou no Software;

(c) fazer engenharia reversa, desassemblar, descompilar, descodificar ou de qualquer outra forma tentar derivar ou extrair o código fonte, código objeto, estrutura, algoritmos, ideias ou arquitetura do Software ou de qualquer parte dos Dispositivos, seja por análise manual, ferramentas automatizadas ou quaisquer outros meios;

(d) utilizar os Dispositivos ou Software como referência, modelo ou base para desenvolver, fabricar ou colocar em serviço qualquer produto concorrente ou substancialmente similar, seja pelo Cliente ou por um terceiro;

(e) utilizar qualquer ferramenta, incluindo, entre outras, a ETS Manufacturer Tool ou ambientes de desenvolvimento similares, para extrair, replicar ou recriar a estrutura, parâmetros ou funcionalidade do Software ou de qualquer aplicação ETS;

(f) remover, alterar, obscurecer ou adulterar quaisquer avisos de propriedade, etiquetas, marcações, números de série ou identificações nos Dispositivos ou no Software;

(g) transferir, vender, arrendar, emprestar ou de qualquer outra forma disponibilizar os Dispositivos ou Software a terceiros para fins de análise, benchmarking, avaliação competitiva ou engenharia reversa;

(h) divulgar ou fornecer acesso ao Software, à sua estrutura, parâmetros ou documentação a qualquer pessoa ou entidade não diretamente envolvida na utilização autorizada dos Dispositivos.

7.3bis Direitos Legais dos Utilizadores Legítimos

Nada nas presentes Condições, incluindo os Artigos 7.3, 7.4, 7.5, 7bis, 7ter e 7quater, exclui ou limita os direitos que a lei aplicável confere a um utilizador legítimo do Software ou de um Dispositivo e que não podem ser excluídos por contrato, em especial o direito de: (a) efetuar uma cópia de segurança quando necessário para a utilização do Software; (b) observar, estudar ou testar o funcionamento do Software a fim de determinar as ideias e os princípios subjacentes a qualquer dos seus elementos, enquanto pratica atos que tem o direito de praticar; (c) reproduzir e traduzir o código (descompilação) quando indispensável para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa criado de forma independente, nas condições da Diretiva 2009/24/CE e das disposições correspondentes do direito belga; (d) aceder aos dados gerados pela utilização de um Dispositivo e utilizá-los, nas condições do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados ou Data Act); e (e) efetuar qualquer outra utilização que a lei aplicável não permita às partes proibir.

Estes direitos só podem ser exercidos dentro dos limites e nas condições previstos na lei. As informações assim obtidas não podem ser utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais a lei o permite e, em particular, não podem ser utilizadas para desenvolver, produzir ou comercializar um programa ou produto cuja expressão seja substancialmente semelhante à do Software ou que concorra com os Dispositivos, nem ser comunicadas a terceiros, exceto quando necessário para a interoperabilidade permitida por lei. Os atos praticados em conformidade com o presente Artigo não constituem uma violação das presentes Condições e não dão lugar à penalidade contratual prevista no Artigo 7quater.

7.4 O Software Permanece Propriedade de Elausys

Sem prejuízo do Artigo 7.6, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software nos Dispositivos e nos Serviços são e permanecerão propriedade exclusiva de Elausys e/ou dos seus fornecedores. Salvo na medida permitida pelo Artigo 7.3bis, o Software não pode ser reproduzido ou copiado, incluindo para uso interno do Cliente. Os direitos de Elausys aplicam-se a todas as versões, atualizações, patches e configurações derivadas.

7.5 Reconhecimentos do Cliente

O Cliente reconhece que:

(a) o Software, incluindo a sua arquitetura, estruturas de parâmetros, módulos lógicos e design funcional, representa um investimento substancial, know-how proprietário e segredos comerciais de Elausys;

(b) o Software constitui uma obra protegida por direitos de autor ao abrigo da Diretiva 2009/24/CE e da lei belga e internacional aplicável;

(c) qualquer reprodução, análise ou utilização não autorizada do Software causaria a Elausys um dano irreparável para o qual os danos monetários por si só seriam um remédio insuficiente.

7.6 Componentes de Terceiros e de Código Aberto

O Software pode incluir componentes fornecidos por terceiros, incluindo software de código aberto. Estes componentes permanecem sujeitos aos seus próprios termos de licença, que prevalecem sobre as presentes Condições relativamente a esses componentes; nada nas presentes Condições restringe os direitos conferidos por essas licenças. Elausys fornece os avisos, textos de licença e demais informações exigidos por essas licenças com os Dispositivos, na respetiva documentação ou por outros meios adequados e, quando uma licença o exija, faculta o acesso ao código-fonte correspondente, ou uma oferta escrita para o fornecer, na forma e no prazo prescritos por essa licença. A disponibilização, mediante pedido, de uma lista de materiais de software (SBOM) não substitui estas obrigações.

7.7 Atualizações

As atualizações, patches e novas versões do Software fornecidos por Elausys estão abrangidos pela licença do Artigo 7.2 e pelo presente Artigo 7, salvo se forem acompanhados de termos específicos. Exceto quando a lei o exija ou tal tenha sido expressamente acordado por escrito, Elausys não é obrigada a fornecer atualizações. Nada no presente Artigo reduz as obrigações legais de Elausys relativas à conformidade dos Dispositivos, às atualizações de segurança ou ao apoio, na medida em que essas obrigações sejam aplicáveis.

7.8 Resolução da Licença

Na medida em que a lei o permita, Elausys pode resolver a licença concedida ao abrigo do Artigo 7.2 relativamente a um utilizador que cometa um incumprimento grave do Artigo 7, 7bis ou 7ter, se esse incumprimento não tiver sido sanado no prazo de trinta (30) dias a contar de uma notificação escrita de Elausys que descreva o incumprimento e exija a sua sanação. Após a resolução, o utilizador em causa deixa de utilizar o Software. A resolução não prejudica o Artigo 7quater e não afeta os direitos referidos no Artigo 7.3bis, os direitos dos utilizadores legítimos de outros Dispositivos, os direitos imperativos dos consumidores nem as regras de competência jurisdicional que lhes são aplicáveis.

Artigo 7bis: Confidencialidade

7bis.1 Informações Confidenciais

Para efeitos das presentes Condições, 'Informações Confidenciais' significa todas as informações, sejam escritas, orais, eletrónicas, visuais ou em qualquer outra forma, divulgadas por Elausys ao Cliente ou obtidas pelo Cliente através da compra, utilização ou análise dos Dispositivos ou Serviços, incluindo, entre outros: o Software (em todas as formas); especificações técnicas; designs de circuitos; esquemas; firmware; protocolos de comunicação; parâmetros e estruturas de aplicações ETS; processos de fabrico; preços; planos de negócio; listas de clientes; e quaisquer outras informações que não estejam disponíveis ao público.

7bis.2 Obrigações

O Cliente deve: (a) tratar todas as Informações Confidenciais como estritamente confidenciais; (b) não divulgar Informações Confidenciais a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito de Elausys; (c) utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para o fim de utilizar os Dispositivos de acordo com o seu fim previsto; (d) tomar todas as medidas razoáveis para prevenir o acesso não autorizado ou a divulgação de Informações Confidenciais, aplicando pelo menos o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais de natureza similar, mas em nenhum caso inferior a um cuidado razoável.

7bis.3 Devolução de Informações

Aquando da cessação da relação contratual ou mediante pedido escrito de Elausys, o Cliente deve devolver ou destruir prontamente todas as Informações Confidenciais na sua posse, incluindo todas as cópias, extratos e derivados, e deve certificar por escrito essa devolução ou destruição.

7bis.4 Exceções

As obrigações ao abrigo deste Artigo 7bis não se aplicam a informações que: (a) já eram conhecidas do Cliente antes da divulgação por Elausys, conforme demonstrado por registos escritos; (b) se tornem disponíveis ao público sem culpa do Cliente; (c) sejam desenvolvidas de forma independente pelo Cliente sem referência às Informações Confidenciais; ou (d) devam ser divulgadas por lei ou ordem judicial, desde que o Cliente notifique prontamente Elausys por escrito e coopere para limitar o âmbito da divulgação.

Artigo 7ter: Atividades Proibidas

O Cliente não deve utilizar qualquer Dispositivo ou Serviço, ou qualquer informação obtida de ou através de um Dispositivo ou Serviço, para desenvolver, fabricar, mandar fabricar, colocar em serviço ou assistir no desenvolvimento de qualquer produto ou serviço que concorra com ou seja substancialmente similar a qualquer produto ou serviço oferecido por Elausys.

O Cliente não deve partilhar, transferir ou fornecer acesso a qualquer Dispositivo a qualquer terceiro para fins de análise técnica, inteligência competitiva, desenvolvimento de produtos ou qualquer atividade que possa resultar na reprodução ou imitação do Dispositivo ou do seu Software.

O Cliente não deve registar, nem causar ou permitir que qualquer terceiro registe, qualquer direito de propriedade intelectual (incluindo, entre outros, registos de produtos KNX, patentes, designs ou marcas) que incorpore, derive de ou seja substancialmente similar à propriedade intelectual de Elausys.

Para evitar dúvidas, as proibições neste Artigo aplicam-se independentemente de o Cliente agir diretamente ou através de qualquer afiliado, subsidiária, parceiro, agente, subcontratante ou outro intermediário.

Artigo 7quater: Remédios e Penalidades Contratuais

7quater.1 Penalidade Contratual

Em caso de qualquer incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo dos Artigos 7, 7bis ou 7ter, o Cliente deve pagar a Elausys, sem que seja necessária notificação prévia ou intervenção judicial, uma penalidade contratual mínima de EUR 50.000 (cinquenta mil euros) por incumprimento, mais uma penalidade adicional de EUR 5.000 (cinco mil euros) por cada dia que o incumprimento continuar após notificação escrita de Elausys. Esta penalidade contratual não prejudica o direito de Elausys de reclamar a compensação integral por todos os danos efetivamente sofridos, na medida em que esses danos excedam a penalidade contratual. Esta penalidade contratual não se aplica aos atos praticados em conformidade com o Artigo 7.3bis.

7quater.2 Medida Cautelar

O Cliente reconhece que qualquer incumprimento dos Artigos 7, 7bis ou 7ter causaria a Elausys um dano irreparável e contínuo para o qual os danos monetários não seriam um remédio adequado. O Cliente concorda portanto que Elausys terá o direito de solicitar medidas cautelares, execução específica e quaisquer outros remédios equitativos de qualquer tribunal competente, sem necessidade de provar danos reais ou depositar qualquer caução.

7quater.3 Indemnização

O Cliente deve indemnizar, defender e isentar Elausys e os seus funcionários, diretores, empregados e agentes de e contra todas as reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis e custos de execução) decorrentes de ou relacionados com: (a) qualquer incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo dos Artigos 7, 7bis ou 7ter; (b) qualquer violação ou apropriação indevida dos direitos de propriedade intelectual de Elausys pelo Cliente ou por qualquer terceiro que atue em nome do Cliente ou com acesso a um Dispositivo fornecido pelo Cliente.

8. Proteção de Dados

Elausys trata os dados pessoais fornecidos pelo Cliente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação belga aplicável em matéria de proteção de dados. Os dados pessoais são tratados para os seguintes fins: (a) execução do Contrato; (b) gestão da relação com o cliente; e (c) quando o Cliente tiver dado o seu consentimento explícito, envio de comunicações comerciais.

O Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade de dados e oposição, que pode ser exercido contactando Elausys em {{contactEmail}}. Para informações completas sobre o tratamento de dados, o Cliente é remetido para a Política de Privacidade de Elausys disponível em {{privacyPolicyUrl}}.

9. Circunstâncias Fora do Controlo de Elausys

Elausys não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato por razões fora do seu controlo razoável (por exemplo: catástrofes naturais, atos ou omissões do Cliente, perturbações operacionais, catástrofes causadas pelo homem ou naturais, crises médicas epidémicas, escassez de materiais, greves, atos criminosos, atrasos de entrega ou transporte ou a impossibilidade de obter mão-de-obra ou materiais das fontes habituais).

10. Garantias Financeiras

Se Elausys considerar que existem problemas com a solvabilidade do Cliente, Elausys tem o direito de suspender o Contrato na totalidade ou em parte e de exigir garantias adicionais. Se o Cliente se recusar a prestar essas garantias, Elausys tem o direito de cancelar o Contrato na totalidade ou em parte, sem prejuízo do direito de Elausys de reclamar uma compensação.

11. Disposições Gerais

11.1 Lei Aplicável e Jurisdição

A relação contratual entre o Cliente e Elausys será regida exclusivamente pela lei belga. Qualquer litígio sobre a interpretação e a aplicação destas condições cai sob a jurisdição exclusiva dos tribunais de Namur (Bélgica). Quando o Cliente seja um consumidor, esta escolha da lei aplicável e da jurisdição não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual nem das regras de competência jurisdicional aplicáveis aos consumidores. Nada nas presentes Condições limita os direitos imperativos dos consumidores.

11.2 Sobrevivência

As disposições dos Artigos 7 (Direitos de Propriedade Intelectual), 7bis (Confidencialidade), 7ter (Atividades Proibidas) e 7quater (Remédios e Penalidades Contratuais) sobreviverão à expiração, cessação ou cancelamento de qualquer Contrato, Encomenda ou relação comercial entre as partes, por um período de dez (10) anos a partir da data da última entrega ou prestação de Serviços, ou enquanto subsistirem os direitos de propriedade intelectual, o que for mais longo. O Artigo 5bis (Sistemas de Terceiros e Interoperabilidade), o Artigo 6 (Limitação de Responsabilidade), o Artigo 6bis (Serviços Cloud e Acesso Remoto) e o presente Artigo 11 sobrevivem igualmente à expiração, cessação ou cancelamento de qualquer Contrato, Encomenda ou relação comercial entre as partes.

11.3 Cessão

O Cliente não pode ceder, transferir ou delegar qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições sem o consentimento prévio por escrito de Elausys. Qualquer suposta cessão sem esse consentimento será nula. O Cliente pode transferir um Dispositivo para um terceiro em conformidade com o Artigo 7.2bis. Nesse caso, o Cliente informa o cessionário de que o Software é utilizado nos termos de licença do Artigo 7 e entrega-lhe a documentação fornecida com o Dispositivo. Quando o Cliente transfira Dispositivos no âmbito da sua atividade profissional (nomeadamente como instalador, integrador ou revendedor), informa ainda o cessionário das restrições estabelecidas nos Artigos 7, 7bis e 7ter.

11.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as disposições restantes continuarão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção original das partes.

11.5 Acordo Completo

As presentes Condições, juntamente com qualquer Encomenda aceite por Elausys, constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao objeto aqui previsto. Nenhuma alteração ou modificação das presentes Condições será eficaz a menos que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes.

11.6 Notificações

Todas as notificações ao abrigo das presentes Condições devem ser feitas por escrito e entregues por correio registado, estafeta ou email com confirmação de receção, para os endereços especificados na Encomenda ou posteriormente notificados por escrito.